TERMOS DE LICENÇA DO SOFTWARE DA MICROSOFT

Estes termos de licença constituem um contrato entre a Microsoft Corporation (ou depende do país de residência do Adquirente, uma das suas afiliadas) e o Adquirente. O Adquirente deverá ler os presentes termos. Os presentes termos da licença aplicam-se ao software de designado supra, incluindo o suporte (media) em que o Adquirente o recebeu, se existir. Os termos também se aplicam a

·         actualizações,

·         suplementos,

·         serviços baseados na Internet e

·         suporte técnico

para este software da Microsoft, salvo se estes artigos forem acompanhados por outros termos. Se estes artigos forem acompanhados por outros termos, aplicam-se esses termos.

Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso não aceite os termos, o Adquirente não deverá utilizar o software.

A utilização de algumas funcionalidades também opera como o consentimento do Adquirente para transmitir determinadas informações padrão para serviços baseados na Internet, conforme descrição infra.

1.    DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO. O Adquirente poderá: instalar e utilizar uma cópia de software no dispositivo.

2.    SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET. A Microsoft fornece serviços baseados na Internet, juntamente com o software. A qualquer altura podem ser alterados ou cancelados.

a.    Consentimento para Serviços Baseados na Internet. A funcionalidade de software descrita estabelece a ligação a sistemas informáticos da Microsoft ou de fornecedor de serviços pela Internet. Em alguns casos, o Adquirente não receberá uma notificação em separado quando a ligação se estabelecer. É possível desactivar esta funcionalidade ou não utilizá-la. Para mais informações sobre esta funcionalidade, consulte a documentação do software. Se utilizar esta funcionalidade, está a autorizar a transmissão destas informações. A Microsoft não utiliza as informações para identificar ou contactar o Adquirente.

i.      Informações do Computador. A seguinte funcionalidade utiliza protocolos de Internet, que enviam informações do computador para os sistemas adequados, como o endereço de protocolo da Internet, o tipo de sistema operativo, browser e nome e versão do software utilizado, bem como o código de idioma do dispositivo onde foi instalado o software. A Microsoft utiliza estas informações para disponibilizar ao Adquirenteo serviço baseado na Internet.

·         Funcionalidades de Conteúdo da Web. As funcionalidades no software podem obter conteúdo relacionado da Microsoft e fornecê-lo ao Adquirente. Para obter o conteúdo, estas funcionalidades enviam para a Microsoft o tipo de sistema operativo, nome e versão do software que o Adquirente está a utilizar, o tipo de browser e código de idioma do dispositivo em que instalou o software. Exemplos destas funcionalidades são os ClipArt, os modelos, a formação online, a assistência online e Appshelp. O Adquirente pode optar por não utilizar estas funcionalidades de conteúdo da Web.

3.    ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado e não vendido. Este contrato concede apenas alguns direitos de utilização do software. A Microsoft reserva-se todos os direitos. Salvo se a lei em vigor conceder ao Adquirente mais direitos, apesar desta limitação, o Adquirente pode utilizar o software apenas como permitido expressamente neste contrato. Ao fazê-lo, o Adquirente deverá cumprir quaisquer limitações técnicas no software que apenas lhe permitem utilizá-lo de certas formas. O Adquirente não poderá

·         solucionar as limitações técnicas no software;

·         efectuar engenharia inversa, descompilação ou desmontagem (desassemblagem) do software, excepto e apenas na medida em que a lei em vigor o permitir expressamente, não obstante esta limitação;

·         efectuar mais cópias do software do que as especificadas neste contrato ou permitidas pela lei em vigor, não obstante esta limitação;

·         publicar o software para que outros o copiem;

·         proceder ao aluguer, locação financeira (leasing) ou empréstimo do software;

·         transferir o software ou o presente contrato a terceiros; ou

·         utilizar o software para serviços de alojamento de software comercial.

4.    CÓPIA DE SEGURANÇA. O Adquirente pode efectuar uma cópia de segurança do software. Só deve ser utilizada para reinstalar o software.

5.    DOCUMENTAÇÃO. Qualquer pessoa que tenha acesso válido ao computador ou à rede interna do Adquirente poderá copiar e utilizar a documentação para fins internos e de referência.

6.    RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. O software está sujeito às leis e regulamentos de exportação dos E.U.A. O Adquirente deverá cumprir todas as leis e regulamentos de exportação internacional que se aplicam ao software. Estas leis incluem restrições a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações, o Adquirente deverá consultar www.microsoft.com/exporting.

7.    SUPORTE TÉCNICO. Porque o software é fornecido "tal como está", a Microsoft não fornece suporte técnico.

8.    CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato e os termos para os suplementos, actualizações, serviços baseados na Internet e suporte técnico que o Adquirente utilize, constituem o contrato integral para o software e suporte técnico.

9.    LEI APLICÁVEL.

a.    Estados Unidos. Se o Adquirente adquiriu o software nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regulam a interpretação deste contrato e aplicam-se às acções por violações do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis que vigoram no estado em que vive o Adquirente regulam todas as outras acções, incluindo as acções ao abrigo da legislação de protecção do consumidor do estado, legislação de concorrência desleal e acto ilícito.

b.    Fora dos Estados Unidos. Se o Adquirente adquiriu o software noutro país, aplica-se a legislação desse país.

10.  EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos ao abrigo do seu país. Também poderá ter direitos em relação a quem adquiriu o software. O presente contrato não altera os direitos do Adquirente ao abrigo das leis do país do Adquirente se as leis do país não o permitirem.

11.  EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O software está licenciado “tal como está.” O adquirente é responsável pela sua utilização. A Microsoft não concede outras garantias ou condições expressas. O Adquirente poderá ter direitos de consumidor adicionais ao abrigo das leis locais, que não podem ser alteradas por este contrato. Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, excluímos as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos de autor.

12.  LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS. O Adquirente pode recuperar da Microsoft e respectivos fornecedores apenas os danos directos até ao montante de US$5.00. O Adquirente não poderá recuperar quaisquer outros danos, incluindo prejuízos consequentes, lucros perdidos, prejuízos extraordinários, indirectos ou incidentais.

Esta limitação aplica-se a

·         qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo código) em sites da Internet de terceiros ou programas de terceiros e

·         queixas por violação do contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objectiva, negligência ou acto ilícito até à extensão permitida pela lei aplicável.

Aplica-se também se a Microsoft tinha ou devesse ter conhecimento sobre a possibilidade de ocorrência dos prejuízos. A limitação ou exclusão supra poderá também não aplicar-se ao Adquirente porque o país em que reside pode não permitir a exclusão ou limitação de prejuízos, incidentais, consequentes ou outros.